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Jurisprudência


TJAL 0502781-31.2007.8.02.0043

Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO DO AUTOR POR CORREIO. EXTINÇÃO DOS AUTOS SEM JULGAMENTO DE MÉRITO COM BASE NA DESÍDIA AUTORAL (ART. 267, § 1º DO CPC). APELAÇÃO CÍVEL. 1) TESE DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA 240 DO STJ. REJEITADA. MITIGAÇÃO DO ENUNCIADO PELA PRÓPRIA CORTE CIDADÃ, ANTE A AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. 2) TESE DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA DEMONSTRAR SEU INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. ACOLHIDA. PARA FINS DE APLICAÇÃO DA SANÇÃO IMPOSTA PELO ART. 267, III DO CPC, FAZ-SE IMPRESCINDÍVEL PROCEDER COM A INTIMAÇÃO DA PARTE POR CORREIO, POR OFICIAL E POR EDITAL, EM VIRTUDE DE A EXTINÇÃO DO PROCESSO PRESSUPOR O ÂNIMO INEQUÍVOCO DE ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR. CASO CONCRETO EM QUE POR SE LIMITAR À TENTATIVA DA INTIMAÇÃO PELOS CORREIOS, NO ENDEREÇO CONSTANTE À INICIAL, NÃO SE OBSERVOU AS EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS PELA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Data do Julgamento : 24/04/2014
Data da Publicação : 08/05/2014
Classe/Assunto : Apelação / Pagamento
Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca : Delmiro Gouveia
Comarca : Delmiro Gouveia