TJAL 0502802-07.2007.8.02.0043
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA ACERCA DA EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA INTERROGATÓRIO DO RÉU. AFASTADA. DEFESA DO RECORRENTE INTIMADA PESSOALMENTE EM AUDIÊNCIA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE NO INTERROGATÓRIO DO RÉU. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ART. 563 DO CPP. NULIDADE AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
1 Não há que fala em ausência de intimação da defesa do réu acerca da expedição de carta precatória com a finalidade de interrogá-lo, em virtude de a sua defensora dativa ter sido cientificada pessoalmente em audiência sobre a referida determinação.
2 - Não houve demonstração de que a atuação do defensor ad hoc durante o interrogatório do réu foi deficiente, inexistindo qualquer prejuízo ao recorrente, incidindo o art. 563 do Código de Processo Penal.
3 Recurso conhecido e não provido.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA ACERCA DA EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA INTERROGATÓRIO DO RÉU. AFASTADA. DEFESA DO RECORRENTE INTIMADA PESSOALMENTE EM AUDIÊNCIA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE NO INTERROGATÓRIO DO RÉU. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ART. 563 DO CPP. NULIDADE AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
1 Não há que fala em ausência de intimação da defesa do réu acerca da expedição de carta precatória com a finalidade de interrogá-lo, em virtude de a sua defensora dativa ter sido cientificada pessoalmente em audiência sobre a referida determinação.
2 - Não houve demonstração de que a atuação do defensor ad hoc durante o interrogatório do réu foi deficiente, inexistindo qualquer prejuízo ao recorrente, incidindo o art. 563 do Código de Processo Penal.
3 Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
13/12/2017
Data da Publicação
:
19/12/2017
Classe/Assunto
:
Recurso em Sentido Estrito / Homicídio Simples
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Juiz Conv. Maurílio da Silva Ferraz
Comarca
:
Delmiro Gouveia
Comarca
:
Delmiro Gouveia
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