TJAL 0502977-89.2007.8.02.0046
Acórdão n.º 1.0929/2008 ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - Nos termos do Decreto-Lei 20.910/32, prescreve em 05 (cinco) anos o direito de intentar ação contra a fazenda pública, a contar do momento em que deveria ser realizado o pagamento devido. II - O réu, em sua contestação, alegou fato extintivo do direito do autor - pagamentos das verbas requeridas -, sem, contudo, apresentar elementos probatórios que corroborassem suas assertivas. III - O ente público requerido não concretizou aquilo prescrito pelo Código de Processo Civil, em seu art. 331, II, porquanto apesar de afirmar, não foi capaz de apresentar qualquer documento que demonstrasse a veracidade de suas teses. IV - Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime.
Ementa
Acórdão n.º 1.0929/2008 ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - Nos termos do Decreto-Lei 20.910/32, prescreve em 05 (cinco) anos o direito de intentar ação contra a fazenda pública, a contar do momento em que deveria ser realizado o pagamento devido. II - O réu, em sua contestação, alegou fato extintivo do direito do autor - pagamentos das verbas requeridas -, sem, contudo, apresentar elementos probatórios que corroborassem suas assertivas. III - O ente público requerido não concretizou aquilo prescrito pelo Código de Processo Civil, em seu art. 331, II, porquanto apesar de afirmar, não foi capaz de apresentar qualquer documento que demonstrasse a veracidade de suas teses. IV - Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
Ementa: Acórdão n.º 1.0929/2008 ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - Nos termos do Decreto-Lei 20.910/32, prescreve em 05 (cinco) anos o direito de intentar ação contra a fazenda pública, a contar
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Palmeira dos Indios
Comarca
:
Palmeira dos Indios
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