TJAL 0502983-96.2007.8.02.0046
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. COBRANÇA DE SALÁRIOS ATRASADOS. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA NO DECRETO Nº 20.910/32. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CADA PARTE DEVE ARCAR COM OS HONORÁRIOS DE SEUS RESPECTIVOS ADVOGADOS. RECURSO INTERPOSTO PELO SERVIDOR CONHECIDO E NÃO PROVIDO. INÍCIO DA FLUÊNCIA DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO. ARTS. 405 DO CC E 219 DO CPC. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. ÍNDICE A SER APLICADO. OBSERVÂNCIA DA DECISÃO DO STF NAS ADI'S NºS 4357/DF e 4425/DF. AFASTAMENTO DO ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA. APLICAÇÃO DE JUROS DE 0,5% AO MÊS. RECURSO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO CONHECIDO PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. COBRANÇA DE SALÁRIOS ATRASADOS. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA NO DECRETO Nº 20.910/32. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CADA PARTE DEVE ARCAR COM OS HONORÁRIOS DE SEUS RESPECTIVOS ADVOGADOS. RECURSO INTERPOSTO PELO SERVIDOR CONHECIDO E NÃO PROVIDO. INÍCIO DA FLUÊNCIA DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO. ARTS. 405 DO CC E 219 DO CPC. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. ÍNDICE A SER APLICADO. OBSERVÂNCIA DA DECISÃO DO STF NAS ADI'S NºS 4357/DF e 4425/DF. AFASTAMENTO DO ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA. APLICAÇÃO DE JUROS DE 0,5% AO MÊS. RECURSO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO CONHECIDO PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
11/12/2013
Data da Publicação
:
13/12/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Servidor Público Civil
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Palmeira dos Indios
Comarca
:
Palmeira dos Indios
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