ACÓRDÃO N.º 6--0007/2011 APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ARGUIDA EX OFFICIO EM SESSÃO DE JULGAMENTO. REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS. AÇÃO ORDINÁRIA PARA COBRANÇA SALARIAL. TRANSMUDAÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. FATO NEGATIVO. ÔNUS DA ADMINISTRAÇÃO DE PROVAR O FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, II DO CPC. JUROS MORATÓRIOS APLICADOS À CONDENAÇÃO DE 0,5% AO MÊS DE ACORDO COM O ART. 1º-F DA LEI 9.949/97. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VENCEDOR BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. LEI ESPECIAL. 1 - Impossibilidade de aplicação do art. 467 da CLT, pois as verbas pleiteadas dizem respeito ao período estatutário. 2 - Rejeitadas as preliminares de litispendência e de coisa julgada. 3 - Tratando-se o presente caso de fato negativo, cuja prova somente restaria possível através de via indireta, caberia à Administração Pública a prova do fato positivo atinente ao pagamento dos salários, por força do ônus de provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 333, II do CPC). 4 - Os créditos oriundos da relação de trabalho tendo a fazenda pública como devedora devem ser aplicados juros moratórios de 0,5% aos mês (Inteligência do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, modificado pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001). 5 - Honorários advocatícios em consonância com o art. 11, § 1º da Lei 1.060/50. RECURSOS CONHECIDOS. APELAÇÃO DE MARIA COSTA LIMA NÃO PROVIDA E RECURSO DO MUNICÍPIO DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.