TJAL 0502991-73.2007.8.02.0046
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SALÁRIOS ATRASADOS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. REJEITADA. PRELIMINAR DE OFÍCIO DE PRESCRIÇÃO. AÇÃO MOVIDA EM 15/08/2003. PRELIMINAR ACOLHIDA PARA RETIRAR DA CONDENAÇÃO O PERÍODO REFERENTE À GESTÃO DO ENTÃO PREFEITO HELENILDO RIBEIRO (01/01/1993 A 31/12/1996), NOS TERMOS DO ART. 1.º, DO DECRETO 20.910/32. MÉRITO. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE EFETUAR O PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA DO FATO EXTINTIVO. INCUMBÊNCIA DO RÉU. ART. 333, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO. APLICAÇÃO DOS JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA NESTE PARTICULAR ASPECTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SALÁRIOS ATRASADOS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. REJEITADA. PRELIMINAR DE OFÍCIO DE PRESCRIÇÃO. AÇÃO MOVIDA EM 15/08/2003. PRELIMINAR ACOLHIDA PARA RETIRAR DA CONDENAÇÃO O PERÍODO REFERENTE À GESTÃO DO ENTÃO PREFEITO HELENILDO RIBEIRO (01/01/1993 A 31/12/1996), NOS TERMOS DO ART. 1.º, DO DECRETO 20.910/32. MÉRITO. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE EFETUAR O PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA DO FATO EXTINTIVO. INCUMBÊNCIA DO RÉU. ART. 333, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO. APLICAÇÃO DOS JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA NESTE PARTICULAR ASPECTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
29/05/2014
Data da Publicação
:
30/05/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Servidor Público Civil
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. James Magalhães de Medeiros
Comarca
:
Palmeira dos Indios
Comarca
:
Palmeira dos Indios
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