TJAL 0502993-43.2007.8.02.0046
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL. TESES. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INCIDÊNCIA DO ART. 3º DO DECRETO Nº 4.597/42. AFASTADA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO APÓS O AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. NOVA AÇÃO PROPOSTA APÓS O REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO, ASSIM CONSIDERADO COMO SENDO A DATA DO JULGAMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO PELO TRT DA 19ª REGIÃO. MÉRITO. CONTRATAÇÃO NULA NO PERÍODO ANTERIOR À APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. NÃO ACOLHIDA. A CONDENAÇÃO A QUO LIMITOU-SE A DETERMINAR O PAGAMENTO DOS SALÁRIOS E DIFERENÇAS SALARIAIS, VALORES MÍNIMOS DEVIDOS, CONFORME O ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. TESE ACOLHIDA EM PARTE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS A SEREM SUPORTADOS RECIPROCAMENTE. RECURSO CONHECIDO E NO MÉRITO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA MODIFICADA. À UNANIMIDADE. REEXAME NECESSÁRIO ANALISADO NO BOJO DO APELO.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL. TESES. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INCIDÊNCIA DO ART. 3º DO DECRETO Nº 4.597/42. AFASTADA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO APÓS O AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. NOVA AÇÃO PROPOSTA APÓS O REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO, ASSIM CONSIDERADO COMO SENDO A DATA DO JULGAMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO PELO TRT DA 19ª REGIÃO. MÉRITO. CONTRATAÇÃO NULA NO PERÍODO ANTERIOR À APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. NÃO ACOLHIDA. A CONDENAÇÃO A QUO LIMITOU-SE A DETERMINAR O PAGAMENTO DOS SALÁRIOS E DIFERENÇAS SALARIAIS, VALORES MÍNIMOS DEVIDOS, CONFORME O ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. TESE ACOLHIDA EM PARTE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS A SEREM SUPORTADOS RECIPROCAMENTE. RECURSO CONHECIDO E NO MÉRITO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA MODIFICADA. À UNANIMIDADE. REEXAME NECESSÁRIO ANALISADO NO BOJO DO APELO.
Data do Julgamento
:
06/11/2014
Data da Publicação
:
12/11/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Servidor Público Civil
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Palmeira dos Indios
Comarca
:
Palmeira dos Indios
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