TJAL 0502995-13.2007.8.02.0046
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. VERBAS SALARIAIS NÃO PAGAS. PEDIDO REFERENTE AO FGTS E ABONO DE FILHOS REJEITADO. PARTE DAS PARCELAS SALARIAIS PRESCRITO. DEFERIMENTO DE ANUÊNIO, QUINQUÊNIO, POR SEREM DIREITOS PREVISTOS NO ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. DEFERIMENTO DA INSCRIÇÃO DA AUTORA NO PASEP E DO REPASSE DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AO INSS ATÉ A CRIAÇÃO DA PREVIDÊNCIA PRÓPRIA DO MUNICÍPIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. VERBAS SALARIAIS NÃO PAGAS. PEDIDO REFERENTE AO FGTS E ABONO DE FILHOS REJEITADO. PARTE DAS PARCELAS SALARIAIS PRESCRITO. DEFERIMENTO DE ANUÊNIO, QUINQUÊNIO, POR SEREM DIREITOS PREVISTOS NO ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. DEFERIMENTO DA INSCRIÇÃO DA AUTORA NO PASEP E DO REPASSE DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AO INSS ATÉ A CRIAÇÃO DA PREVIDÊNCIA PRÓPRIA DO MUNICÍPIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
03/09/2014
Data da Publicação
:
08/09/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Servidor Público Civil
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Palmeira dos Indios
Comarca
:
Palmeira dos Indios
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