TJAL 0502999-50.2007.8.02.0046
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. VERBAS SALARIAIS NÃO PAGAS. PRELIMINAR SUSCITADA EX OFFICIO. LITISPENDÊNCIA. IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. PROCESSO EXTINTO EM RELAÇÃO A PARTE DOS PEDIDOS. RECURSO INTERPOSTO PELA SERVIDORA. DEFERIMENTO DE ANUÊNIO, QUINQUENIO, REPASSE DE VALOR AO INSS, INSCRICAO NO PIS/PASEP E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO. INDICE DE CORREÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVAÇÃO DO QUE DISPOE O ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997. RECURSOS CONHECIDOS. O PRIMEIRO, PARCIALMENTE PROVIDO. O OUTRO, TOTALMENTE PROVIDO.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. VERBAS SALARIAIS NÃO PAGAS. PRELIMINAR SUSCITADA EX OFFICIO. LITISPENDÊNCIA. IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. PROCESSO EXTINTO EM RELAÇÃO A PARTE DOS PEDIDOS. RECURSO INTERPOSTO PELA SERVIDORA. DEFERIMENTO DE ANUÊNIO, QUINQUENIO, REPASSE DE VALOR AO INSS, INSCRICAO NO PIS/PASEP E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO. INDICE DE CORREÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVAÇÃO DO QUE DISPOE O ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997. RECURSOS CONHECIDOS. O PRIMEIRO, PARCIALMENTE PROVIDO. O OUTRO, TOTALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
20/11/2013
Data da Publicação
:
26/11/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Gratificação Natalina/13º salário
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Palmeira dos Indios
Comarca
:
Palmeira dos Indios
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