ACÓRDÃO N.º 2.0197 /2013 EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL. 1ª APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INÉPCIA SUSCITADA PELO APELADO. NÃO ACOLHIDA. MÉRITO. 1) PLEITO DE ANÁLISE DO QUINQUÊNIO, ANUÊNIO E PIS/PASEP. A PARTE RECORRENTE POSSUI O ÔNUS DE IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS QUE SERVIRAM DE BASE À DECISÃO RECORRIDA. OMISSÃO DO RECORRENTE. 2) AUSÊNCIA DE CONTINUIDADE DO DIREITO. AÇÃO DE COBRANÇA ANTERIOR QUE NÃO GUARDA PERTINÊNCIA COM AS PARCELAS SALARIAIS COBRADAS NA DEMANDA EM ANÁLISE. 3) COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 21 DO CPC. TESES NÃO ACOLHIDAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 2ª APELAÇÃO CÍVEL. NÃO CONHECIDA. INTEMPESTIVIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO APENAS NO QUE CONCERNE AOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. (...) A compensação de honorários advocatícios arbitrados em razão da sucumbência é cabível, a teor da Súmula 306 do Superior Tribunal de Justiça. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA. APELO DA PARTE RÉ PROVIDO EM PARTE. (Apelação Cível Nº 70034049452, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Maria Nedel Scalzilli, Julgado em 29/3/2012) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA ILÍQUIDA. REEXAME NECESSÁRIO OBRIGATÓRIO. CORTE ESPECIAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO SOB O REGIME DO ART. 543-C, DO CPC. EMENTA: DIREITO CIVIL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA EM FACE DE MUNICÍPIO. CONTRATO DE DIREITO PRIVADO (LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS COM OPÇÃO DE COMPRA). AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. EFEITOS MATERIAIS DA REVELIA. POSSIBILIDADE. DIREITOS INDISPONÍVEIS. INEXISTÊNCIA. PROVA DA EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO EXIBIDA PELO AUTOR. PROVA DO PAGAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. ÔNUS QUE CABIA AO RÉU. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONCLUSÃO A QUE SE CHEGA INDEPENDENTEMENTE DA REVELIA. Omissis.