TJAL 0503001-87.2007.8.02.0056
ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA SERVIDOR PÚBLICO. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL. TESES. PERCEPÇÃO REMUNERAÇÃO INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL. AFASTADA. REMUNERAÇÃO TOTAL DO SERVIDOR COMPOSTA DE VENCIMENTOS E VANTAGENS VARIÁVEIS. QUANTIA SUPERIOR AO MÍNIMO VIGENTE. ESTRITA APLICAÇÃO DA LEI DE Nº 5.247/91 PELO APELADO. SÚMULA VINCULANTE DE Nº 16 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DOS ABONOS SALARIAIS CONCEDIDOS PELO GOVERNO FEDERAL. NÃO ACOLHIDA. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL INSCULPIDA NO ART. 1º DO DECRETO-LEI DE Nº 20.910/32. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. À UNANIMIDADE.
Ementa
ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA SERVIDOR PÚBLICO. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL. TESES. PERCEPÇÃO REMUNERAÇÃO INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL. AFASTADA. REMUNERAÇÃO TOTAL DO SERVIDOR COMPOSTA DE VENCIMENTOS E VANTAGENS VARIÁVEIS. QUANTIA SUPERIOR AO MÍNIMO VIGENTE. ESTRITA APLICAÇÃO DA LEI DE Nº 5.247/91 PELO APELADO. SÚMULA VINCULANTE DE Nº 16 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DOS ABONOS SALARIAIS CONCEDIDOS PELO GOVERNO FEDERAL. NÃO ACOLHIDA. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL INSCULPIDA NO ART. 1º DO DECRETO-LEI DE Nº 20.910/32. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
27/02/2014
Data da Publicação
:
06/03/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Reajustes e Revisões Específicos
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
União dos Palmares
Comarca
:
União dos Palmares
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