TJAL 0503009-94.2007.8.02.0046
ACÓRDÃO
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINSTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA INDIVIDUAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU COMO DEVIDO O PAGAMENTO DE VERBAS SALARIAIS ATRASADAS. APELAÇÃO. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DO DECISUM NO QUE SE REFERE À FIXAÇÃO DO MARCO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DE ACORDO COM A LEI VIGENTE À ÉPOCA. INCIDÊNCIA DE JUROS DE 0,5% AO MÊS E CORREÇÃO PELO INPC ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N.º 11.960/2009, QUANDO ENTÃO DEVEM SER APLICADOS OS ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA, A CONTAR DA CITAÇÃO VÁLIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA MANTIDA EM SUAS DEMAIS DISPOSIÇÕES. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINSTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA INDIVIDUAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU COMO DEVIDO O PAGAMENTO DE VERBAS SALARIAIS ATRASADAS. APELAÇÃO. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DO DECISUM NO QUE SE REFERE À FIXAÇÃO DO MARCO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DE ACORDO COM A LEI VIGENTE À ÉPOCA. INCIDÊNCIA DE JUROS DE 0,5% AO MÊS E CORREÇÃO PELO INPC ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N.º 11.960/2009, QUANDO ENTÃO DEVEM SER APLICADOS OS ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA, A CONTAR DA CITAÇÃO VÁLIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA MANTIDA EM SUAS DEMAIS DISPOSIÇÕES. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
29/01/2015
Data da Publicação
:
31/01/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Pagamento
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Paulo Barros da Silva Lima
Comarca
:
Palmeira dos Indios
Comarca
:
Palmeira dos Indios
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