ACÓRDÃO N.º 2.0762 /2011 EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. AFASTADA. PRESCRIÇÃO BIENAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. CORRETA APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, ART. 3º DO DECRETO-LEI Nº 20.910/32. MÉRITO. SALÁRIOS ATRASADOS. PIS/PASEP, QUINQUÊNIO E ANUÊNIO. CONDENAÇÃO DEVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DOS VALORES. ART. 333, II, DO CPC. JUSTIÇA GRATUITA. MANUTENÇÃO. COMPROVAÇÃO DE QUE O APELADO NÃO TEM CONDIÇÕES DE ARCAR COM OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. TESE ACOLHIDA. NOVA FIXAÇÃO 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO CONFORME ART. 11, § 1º, DA LEI DE Nº 1.060/50. JUROS MORATÓRIOS. TESE ACOLHIDA. MODIFICAÇÃO DO PERCENTUAL PARA 0,5% (MEIO POR CENTO) AO MÊS, A CONTAR DA CITAÇÃO VÁLIDA DE ACORDO COM O ART. 1º F DA LEI Nº 9.494/97, MODIFICADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35/2001. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO INPC/IBGE COM INCIDÊNCIA A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA EM ATRASO. SENTENÇA REFORMADA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL OBTIDO EM AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PROFERIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97. REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE.