TJAL 0503102-27.2007.8.02.0056
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FACE DO MUNICÍPIO DE UNIÃO DOS PALMARES. ALEGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MERCADORIAS CONSTANTES DE NOTAS FISCAIS ACOSTADAS À INICIAL. DESNECESSIDADE DE COLAÇÃO DA NOTA DE EMPENHO. IMPERIOSA COMPROVAÇÃO DO EFETIVO FORNECIMENTO DO BEM. APRESENTAÇÃO DE FATURAS LANÇADAS EM NOME DO MUNICÍPIO, CONTENDO ASSINATURA NÃO IDENTIFICADA DO RESPONSÁVEL PELO SUPOSTO RECEBIMENTO DO FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS, SEM CARIMBO OU TIMBRE DA PREFEITURA QUE NÃO SE PRESTA PARA COMPROVAR O EFETIVO RECEBIMENTO. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE INCUMBIA. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. JULGAMENTO REALIZADO NOS TERMOS DO ART. 942 DO CPC/15. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FACE DO MUNICÍPIO DE UNIÃO DOS PALMARES. ALEGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MERCADORIAS CONSTANTES DE NOTAS FISCAIS ACOSTADAS À INICIAL. DESNECESSIDADE DE COLAÇÃO DA NOTA DE EMPENHO. IMPERIOSA COMPROVAÇÃO DO EFETIVO FORNECIMENTO DO BEM. APRESENTAÇÃO DE FATURAS LANÇADAS EM NOME DO MUNICÍPIO, CONTENDO ASSINATURA NÃO IDENTIFICADA DO RESPONSÁVEL PELO SUPOSTO RECEBIMENTO DO FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS, SEM CARIMBO OU TIMBRE DA PREFEITURA QUE NÃO SE PRESTA PARA COMPROVAR O EFETIVO RECEBIMENTO. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE INCUMBIA. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. JULGAMENTO REALIZADO NOS TERMOS DO ART. 942 DO CPC/15. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.
Data do Julgamento
:
08/08/2016
Data da Publicação
:
10/08/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Liquidação / Cumprimento / Execução
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
União dos Palmares
Comarca
:
União dos Palmares
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