DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CAUTELAR. FORNECIMENTO DE ENERGIA. CONVÊNIO ENTRE PREFEITURA E CEAL PARA QUE A RECEITA DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA SEJA REVERTIDA PARA O PAGAMENTO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA A IMÓVEIS PÚBLICOS. TAXA QUE ESTÁ SENDO QUESTIONADA JUDICIALMENTE PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. SUSPENSÃO DA COBRANÇA. GARANTIA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA. 1. A relação jurídica entre a prefeitura de Delmiro Gouveia e o Ministério Público, instaurada por força de ACP, é absolutamente distinta da relação que existe entre a prefeitura e a Ceal. 2. Eventual discussão sobre a legalidade da cobrança de taxa, cuja receita foi destinada a pagar fornecedor da municipalidade, não pode prejudicar o referido fornecedor. 3. Não tem cabimento, como medida incidental, o pedido feito na ACP para que o contrato com o fornecedor continuasse sendo cumprido. Trata-se, na verdade, de pedido preparatório para discussão dos termos do contrato, o que enseja ajuizamento da demanda principal. 4. Recurso conhecido e não provido.