TJAL 0503106-64.2007.8.02.0056
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. APLICAÇÃO DOS EFEITOS MATERIAIS DA REVELIA POR NÃO TRATAR DE CONTRATO REGIDO PELO DIREITO PÚBLICO. VENDA DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO AO MUNICÍPIO. CONTRATAÇÃO SEM O DEVIDO FORMALISMO. COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS. PAGAMENTO DEVIDO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PRECEDENTES DO STJ. NECESSIDADE DE MODIFICAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO FIXADOS. REEXAME CONHECIDO PARA ALTERAR A SENTENÇA APENAS NO QUE TANGE AOS FATORES DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO.
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. APLICAÇÃO DOS EFEITOS MATERIAIS DA REVELIA POR NÃO TRATAR DE CONTRATO REGIDO PELO DIREITO PÚBLICO. VENDA DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO AO MUNICÍPIO. CONTRATAÇÃO SEM O DEVIDO FORMALISMO. COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS. PAGAMENTO DEVIDO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PRECEDENTES DO STJ. NECESSIDADE DE MODIFICAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO FIXADOS. REEXAME CONHECIDO PARA ALTERAR A SENTENÇA APENAS NO QUE TANGE AOS FATORES DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO.
Data do Julgamento
:
23/11/2017
Data da Publicação
:
29/11/2017
Classe/Assunto
:
Reexame Necessário / Obrigações
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
União dos Palmares
Comarca
:
União dos Palmares
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