TJAL 0503120-92.1965.8.02.0000
ACORDÃO Nº 3.0568/2012 PENAL. PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM NA FUNDAMENTAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE. AFASTADA. CIRCUNSTÂNCIA CORRETAMENTE VALORADA. PLEITO DE FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIALMENTE FECHADO. PREVISÃO DO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90. CRIME COMETIDO APÓS O ADVENTO DA LEI Nº 11.464/2007. PEDIDO DE CONVERSÃO DA REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO ACOLHIMENTO. ELEMENTOS CARACTERIZADORES DO FATO CRIMINOSO EM TELA NÃO AUTORIZAM A SUBSTITUIÇÃO. GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTE DE ALTO GRAU DE LESIVIDADE. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. IMPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACORDÃO Nº 3.0568/2012 PENAL. PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM NA FUNDAMENTAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE. AFASTADA. CIRCUNSTÂNCIA CORRETAMENTE VALORADA. PLEITO DE FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIALMENTE FECHADO. PREVISÃO DO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90. CRIME COMETIDO APÓS O ADVENTO DA LEI Nº 11.464/2007. PEDIDO DE CONVERSÃO DA REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO ACOLHIMENTO. ELEMENTOS CARACTERIZADORES DO FATO CRIMINOSO EM TELA NÃO AUTORIZAM A SUBSTITUIÇÃO. GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTE DE ALTO GRAU DE LESIVIDADE. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. IMPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACORDÃO Nº 3.0568/2012 PENAL. PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM NA FUNDAMENTAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE. AFASTADA. CIRCUNSTÂNCIA CORRETAMENTE VALORADA. PLEITO DE FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA O
Classe/Assunto
:
Apelação / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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