APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD. LIBERAÇÃO POR MEIO DE ALVARÁ. SENTENÇA DE EXTINÇÃO EX OFFICIO DO PROCESSO E DE IMPROCEDÊNCIA DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TESES DO RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA: COISA JULGADA, INCIDÊNCIA DO ISS E NÃO CABIMENTO DA DEVOLUÇÃO DE VALORES POR PARTE DA PATRONA DA EXECUTADA. ARGUMENTOS SUPERADOS. CONFIRMAÇÃO DE QUE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA E HIPÓTESE DE NÃO INCIDÊNCIA DE ISS. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ, POR MEIO DO JULGAMENTO DO RESP 883254/MG - DJ 28.2.2008. AUSÊNCIA DE CERTEZA DO TÍTULO EXECUTIVO REPRESENTADO PELA CDA. SENTENÇA MANTIDA. NULIDADE DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS LIBERADOS COMO PARTE INTEGRANTE DO VALOR EXECUTADO, INICIALMENTE PERTENCENTE AO ENTE PÚBLICO. DEVOLUÇÃO ADEQUADA. RECURSO DO MUNICÍPIO DE UNIÃO DOS PALMARES CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DECORRENTES DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ART. 20, § 4º, DO CPC. FIXAÇÃO DE VALOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.