TJAL 0503284-13.2007.8.02.0056
Ementa:
ACÓRDÃO N º 6-0167/2011 REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE PENSÃO POR MORTE EM FAVOR DE CÔNJUGE DE VEREADOR FALECIDO NO EXERCÍCIO DO MANDATO. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO INTEIRO TEOR. NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA ANULADA.
Ementa
ACÓRDÃO N º 6-0167/2011 REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE PENSÃO POR MORTE EM FAVOR DE CÔNJUGE DE VEREADOR FALECIDO NO EXERCÍCIO DO MANDATO. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO INTEIRO TEOR. NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA ANULADA.
Data do Julgamento
:
Ementa:
ACÓRDÃO N º 6-0167/2011 REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE PENSÃO POR MORTE EM FAVOR DE CÔNJUGE DE VEREADOR FALECIDO NO EXERCÍCIO DO MANDATO. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO INTEIRO TEOR. NECESSIDADE DE PREVIS
Classe/Assunto
:
Remessa Ex Officio / Pensão por Morte (Art. 74/9)
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Eduardo José de Andrade
Comarca
:
União dos Palmares
Comarca
:
União dos Palmares
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