ACÓRDÃO N.º 3.0513/2012 APELAÇÃO CRIME- ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - LESÃO CORPORAL - ILEGITIMIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO - AFASTADA-NULIDADE INÉPCIA DA DENÚNCIA - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVAS - PALAVRA DA VÍTIMA -COERÊNCIA COM O ARCABOUÇO PROBATÓRIO - DOSIMETRIA DA PENA - DIMINUIÇÃO DA PENA COM RELAÇÃO A UM DOS APELANTES. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: INQUÉRITO. DENÚNCIA CONTRA DEPUTADO FEDERAL. CRIME CONTRA O COSTUME COM VIOLÊNCIA REAL. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA DENÚNCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADOS. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Configuradas, no laudo médico-pericial, lesões corporais que fundamentam a afirmação de ter sido cometido o crime contra o costume com violência real, torna-se inequívoca a legitimidade ativa do Ministério Público para oferecer a denúncia. 2. [...] 3. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de que, nos crimes sexuais, a palavra da vítima, em harmonia com os demais elementos de certeza dos autos, reveste-se de valor probante e autoriza a conclusão quanto à autoria e às circunstâncias do crime. 4. [...] 5. Denúncia recebida. (STF, Inq 2563, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Relator(a) p/ Acórdão: Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 14/05/2009, PUBLIC 28-05-2010)