TJAL 0503745-82.2007.8.02.0056
ACÓRDÃO N.º 6-1090/2010. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO E INÉPCIA DA INICIAL. REJEITADAS. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE REMUNERAÇÃO EM VALOR INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. INOCORRÊNCIA. REMUNERAÇÃO EQUIVALE AO VENCIMENTO ACRESCIDO DAS VANTAGENS PERMANENTES. PREVISÃO DA LEI N.º 5.247/91. REMUNERAÇÃO DO APELADO SUPERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 6-1090/2010. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO E INÉPCIA DA INICIAL. REJEITADAS. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE REMUNERAÇÃO EM VALOR INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. INOCORRÊNCIA. REMUNERAÇÃO EQUIVALE AO VENCIMENTO ACRESCIDO DAS VANTAGENS PERMANENTES. PREVISÃO DA LEI N.º 5.247/91. REMUNERAÇÃO DO APELADO SUPERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-1090/2010. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO E INÉPCIA DA INICIAL. REJEITADAS. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE REMUNERAÇÃO EM
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Juiz Conv. José Cícero Alves da Silva
Comarca
:
União dos Palmares
Comarca
:
União dos Palmares
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