DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VEREADOR. APELAÇÃO CÍVEL DE GERUSA MARTINS DE OLIVEIRA COSTA E OUTROS: ALEGADA PERSEGUIÇÃO POLÍTICA QUE TERIA CAUSADO DANOS À ESFERA PESSOAL. INSTAURAÇÃO, PELA CÂMARA DE VEREADORES DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS, DE COMISSÃO ESPECIAL DE INVESTIGAÇÃO PARA APURAÇÃO DE SUPOSTO DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS PELO PRESIDENTE DO ÓRGÃO. DIVULGAÇÃO EM MEIOS DE COMUNICAÇÃO. CONDUTA QUE DECORRE DO DEVER DE FISCALIZAÇÃO. AGENTES PÚBLICOS PASSÍVEIS DE INVESTIGAÇÃO. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 8.429/1992. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DOS FATOS ALEGADOS. REQUISITOS CARACTERIZADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL. NÃO PREENCHIMENTO. CÂMARA DE VEREADORES QUE AGIU NO EXERCÍCIO DE SUA ATIVIDADE. AUSÊNCIA DE AFETAÇÃO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA PARTE AUTORA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS: PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS, MESMO TENDO SIDO DEFERIDOS OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, CONDICIONANDO-SE A EXIGIBILIDADE À PERDA DA CONDIÇÃO DE NECESSIDADE. PROCEDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 12 DA LEI 1.060/1950, VIGENTE À ÉPOCA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.