DIREITO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. SUSCITADA PELO RECORRENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AFASTADA. TESE DE MÉRITO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. NÃO COMPROVAÇÃO DOS ABALOS PSÍQUICOS E EXTENSÃO DOS EVENTUAIS DANOS SOFRIDOS. TESE NÃO ACOLHIDA. CARÁTER PREVENTIVO E PUNITIVO DA MEDIDA. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EXCETO QUANTO AOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, A TÍTULO DE JUROS, EXCLUÍDA A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA, SOB PENA DE BIS IN IDEM. A FLUIR DO EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DA SÚMULA DE N.º 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.