TJAL 0503899-03.2007.8.02.0056
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INTEMPESTIVIDADE NÃO VERIFICADA. PRAZO EM DOBRO. REGRA DO ART. 191 DO CPC. IMPRESCRITIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO LEGAL. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 8.429/92. LICITUDE DAS PROVAS PRODUZIDAS. RESPONSABILIZAÇÃO DOS AGENTES. CULPA VERIFICADA. DISPENSABILIDADE DA PROVA DE PREJUÍZO PARA A CONFIGURAÇÃO DO ATO DE IMPROBIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS, À UNANIMIDADE.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INTEMPESTIVIDADE NÃO VERIFICADA. PRAZO EM DOBRO. REGRA DO ART. 191 DO CPC. IMPRESCRITIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO LEGAL. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 8.429/92. LICITUDE DAS PROVAS PRODUZIDAS. RESPONSABILIZAÇÃO DOS AGENTES. CULPA VERIFICADA. DISPENSABILIDADE DA PROVA DE PREJUÍZO PARA A CONFIGURAÇÃO DO ATO DE IMPROBIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS, À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
27/02/2014
Data da Publicação
:
28/02/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Improbidade Administrativa
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Eduardo José de Andrade
Comarca
:
União dos Palmares
Comarca
:
União dos Palmares
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