TJAL 0503949-59.2007.8.02.0046
ACÓRDÃO Nº 6.0577/2010 APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ARGUIDA EX OFFICIO EM SESSÃO DE JULGAMENTO. REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS. AÇÃO DE ORDINÁRIA DE COBRANÇA CONTRA O MUNICÍPIO DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS E A CÂMARA MUNICIPAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO MUNICÍPIO RECONHECIDA POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ACÓRDÃO Nº nº 1.0096/2006 - LEGITIMIDADE DA CÂMARA MUNICIPAL - CONTEMPLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE PROCESSUAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - EFETIVIDADE PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO Nº 6.0577/2010 APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ARGUIDA EX OFFICIO EM SESSÃO DE JULGAMENTO. REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS. AÇÃO DE ORDINÁRIA DE COBRANÇA CONTRA O MUNICÍPIO DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS E A CÂMARA MUNICIPAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO MUNICÍPIO RECONHECIDA POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ACÓRDÃO Nº nº 1.0096/2006 - LEGITIMIDADE DA CÂMARA MUNICIPAL - CONTEMPLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE PROCESSUAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - EFETIVIDADE PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
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Ementa: ACÓRDÃO Nº 6.0577/2010 APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ARGUIDA EX OFFICIO EM SESSÃO DE JULGAMENTO. REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS. AÇÃO DE ORDINÁRIA DE COBRANÇA CONTRA O MUNICÍPIO DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS E
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Juiz Conv. José Cícero Alves da Silva
Comarca
:
Palmeira dos Indios
Comarca
:
Palmeira dos Indios
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