TJAL 0503994-35.2008.8.02.0044
ACÓRDÃO Nº: 6-0928/2010. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR JUSTIFICADORA DO INCONFORMISMO DO RECORRENTE. REJEITADA POR UNANIMIDADE. SUBSÍDIO DOS VEREADORES - RESOLUÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL - DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE PARA FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO. ILEGALIDADE DEMONSTRADA. - Nos termos do artigo 29, inciso VI, da Constituição Federal, os subsídios dos Vereadores devem ser fixados numa legislatura para viger na subsequente, sendo inconstitucional a determinação de sua incidência na ainda vigente, em que promulgada a referida alteração. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO Nº: 6-0928/2010. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR JUSTIFICADORA DO INCONFORMISMO DO RECORRENTE. REJEITADA POR UNANIMIDADE. SUBSÍDIO DOS VEREADORES - RESOLUÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL - DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE PARA FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO. ILEGALIDADE DEMONSTRADA. - Nos termos do artigo 29, inciso VI, da Constituição Federal, os subsídios dos Vereadores devem ser fixados numa legislatura para viger na subsequente, sendo inconstitucional a determinação de sua incidência na ainda vigente, em que promulgada a referida alteração. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO Nº: 6-0928/2010. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR JUSTIFICADORA DO INCONFORMISMO DO RECORRENTE. REJEITADA POR UNANIMIDADE. SUBSÍDIO DOS VEREADORES - RESOLUÇÃO DA CÂMA
Classe/Assunto
:
Apelação / Irredutibilidade de Vencimentos
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Juiz Conv. José Cícero Alves da Silva
Comarca
:
Marechal Deodoro
Comarca
:
Marechal Deodoro
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