TJAL 0504065-65.2007.8.02.0046
ACÓRDÃO Nº 6-0440/2011 APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENALIDADES DE TRÂNSITO. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DA COMARCA DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS E IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE LIMINAR. AFASTADAS. MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDICIONAMENTO DA LIBERAÇÃO DE VEÍCULO MEDIANTE O PAGAMENTO DA MULTA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.
Ementa
ACÓRDÃO Nº 6-0440/2011 APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENALIDADES DE TRÂNSITO. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DA COMARCA DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS E IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE LIMINAR. AFASTADAS. MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDICIONAMENTO DA LIBERAÇÃO DE VEÍCULO MEDIANTE O PAGAMENTO DA MULTA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-0440/2011 APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENALIDADES DE TRÂNSITO. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DA COMARCA DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS E IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃ
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Nelma Torres Padilha
Comarca
:
Palmeira dos Indios
Comarca
:
Palmeira dos Indios
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