TJAL 0504266-29.2008.8.02.0044
Ementa:
ACÓRDÃO N º 6-1210/2011 APELAÇÃO CÍVEL. FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES E DO VICE-PREFEITO NA MESMA LEGISLATURA. IMPOSSIBILIDADE DE VIGÊNCIA NA MESMA LEGISLATURA. DIREITO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
ACÓRDÃO N º 6-1210/2011 APELAÇÃO CÍVEL. FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES E DO VICE-PREFEITO NA MESMA LEGISLATURA. IMPOSSIBILIDADE DE VIGÊNCIA NA MESMA LEGISLATURA. DIREITO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
Ementa:
ACÓRDÃO N º 6-1210/2011 APELAÇÃO CÍVEL. FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES E DO VICE-PREFEITO NA MESMA LEGISLATURA. IMPOSSIBILIDADE DE VIGÊNCIA NA MESMA LEGISLATURA. DIREITO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL COMPROVADO.
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Eduardo José de Andrade
Comarca
:
Marechal Deodoro
Comarca
:
Marechal Deodoro
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