DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL I – INTERPOSTA POR MARIA JOSÉ LOPES BRANDÃO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO COM O AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, EM RELAÇÃO AOS OBJETOS DA PRIMEIRA DEMANDA, TAMBÉM FORMULADOS NESTA LIDE. DIREITO AO RECEBIMENTO DE 12 (DOZE) SALÁRIOS ATRASADOS E DIFERENÇAS SALARIAIS NA PROPORÇÃO DE 2/3 (DOIS TERÇOS). ENTE MUNICIPAL QUE NÃO SE DESVENCILHOU DE SEU ÔNUS PROBANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, II, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL II – INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TESE ACOLHIDA EM PARTE, APLICAÇÃO DO ART. 1º- F DA LEI DE Nº 9.494/97, ALTERADO PELA LEI DE Nº 11.960/2009, CONTUDO SEM A CONCESSÃO DE EFEITOS RETROATIVOS A SUA VIGÊNCIA. RETENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DEDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. ACOLHIDAS ÔNUS SUCUMBENCIAIS A SEREM SUPORTADOS RECIPROCAMENTE. RECURSO CONHECIDO E NO MÉRITO PARCIALMENTE PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO ANALISADO NO BOJO DOS RECURSOS VOLUNTÁRIOS. SENTENÇA MODIFICADA. À UNANIMIDADE.