TJAL 0504320-23.2007.8.02.0046
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. MANUTENÇÃO EM PARTE DA SENTENÇA. MODIFICAÇÃO APENAS NO TOCANTE À APLICAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS QUE DEVEM SER NO PERCENTUAL DE 1% AO MÊS, DE ACORDO COM AS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 3.º DO DECRETO-LEI N.º 2.322, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1987, FACE O DISPOSTO NO ARTIGO 1.º-F DA LEI N. 9.494/1997, QUE FIXOU EM 6% AO ANO OS JUROS MORATÓRIOS SOBRE AS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA PARA PAGAMENTO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS A SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS, SOMENTE SER APLICÁVEL NAS AÇÕES AJUIZADAS APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA MP 2.180-35/2001, OU SEJA, 24/8/2001.
Ementa
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. MANUTENÇÃO EM PARTE DA SENTENÇA. MODIFICAÇÃO APENAS NO TOCANTE À APLICAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS QUE DEVEM SER NO PERCENTUAL DE 1% AO MÊS, DE ACORDO COM AS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 3.º DO DECRETO-LEI N.º 2.322, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1987, FACE O DISPOSTO NO ARTIGO 1.º-F DA LEI N. 9.494/1997, QUE FIXOU EM 6% AO ANO OS JUROS MORATÓRIOS SOBRE AS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA PARA PAGAMENTO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS A SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS, SOMENTE SER APLICÁVEL NAS AÇÕES AJUIZADAS APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA MP 2.180-35/2001, OU SEJA, 24/8/2001.
Data do Julgamento
:
17/10/2013
Data da Publicação
:
21/10/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. James Magalhães de Medeiros
Comarca
:
Palmeira dos Indios
Comarca
:
Palmeira dos Indios
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