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Jurisprudência


TJAL 0504322-90.2007.8.02.0046

Ementa
EMANTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. INDEFERIMENTO DE VERBAS SALARIAIS DECORRENTES DE VÍNCULO COM A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333 , INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO ACRESCIDO APÓS O SANEAMENTO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 264, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PROPORCIONALMENTE DISTRIBUÍDOS E COMPENSADOS ENTRE AS PARTES. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS EM CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CORREÇÃO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DO JUROS DE MORA DEVERÁ COINCIDIR COM A CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NO INPC-IBGE, PELO PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.960/09; A PARTIR DE 30.06.2009, PELO ÍNDICE OFICIAL DE REMUNERAÇÃO BÁSICA DA CADERNETA DE POUPANÇA; NO PERÍODO POSTERIOR A 25.03.2015, DEVERÁ SER APLICADO O ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL – IPCA-E. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, NA FORMA DO DECRETO N.º 2.322/87, NO PERÍODO ANTERIOR A 24.08.2001; DE 0,5% AO MÊS, COM BASE NA MP N.º 2.180-35, QUE ACRESCEU O ART. 1º-F À LEI N.º 9.494/97, PELO PERÍODO DE 24.08.2001 A 30.06.2009; APLICAÇÃO DO PERCENTUAL ESTABELECIDO PARA A CADERNETA DE POUPANÇA, PELO PERÍODO POSTERIOR A 30.06.2009, COM BASE NA LEI N.º 11.960/09, QUE MODIFICOU A REDAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI N.º 9.494/97. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 10/06/2015
Classe/Assunto : Apelação / Servidor Público Civil
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca : Palmeira dos Indios
Comarca : Palmeira dos Indios
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