ACÓRDÃO N.º 2.0599/2010: EMENTA: CIVEL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INADIMPLÊNCIA ESCORADA NA IMPOSSIBILIDADE DE AUMENTO DE TARIFA DE ENERGIA ATRAVÉS DAS PORTARIAS Nº 38/86 E Nº 45/86. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, CONDENANDO A EMPRESA-DEVEDORA AO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS ATÉ OUTUBRO DE 2007. PRIMEIRA APELAÇÃO: INTEMPESTIVIDADE ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONFIGURADA. RECURSO ADMITIDO. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA, JULGAMENTO ULTRA PETITA E COISA JULGADA. REJEITADAS. TESE DE QUE A INADIMPLÊNCIA ESTARIA RESPALDADA NA ILEGALIDADE DAS PORTARIAS EM DESTAQUE. VENCIDA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ DE QUE, A PARTIR DA PORTARIA Nº 153/86, NÃO MAIS SUBSISTE O PERÍODO DE CONGELAMENTO DE PREÇOS, PORQUANTO OS DECRETOS-LEIS Nº 2.283/86 E Nº 2.284/86 PERDERAM VIGÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. SEGUNDA APELAÇÃO: TESE DA INOBSERVÂNCIA DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA À LUZ DO NOVO CÓDIGO CIVIL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DE 0,5% (MEIO POR CENTO) AO MÊS, NA FORMA PREVISTA NO ARTIGO 1.062 DO CC/1916, ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA ATÉ A VIGÊNCIA DO SUPERVENIENTE CODEX, QUANDO, ENTÃO, PASSARÁ A INCIDIR O ÍNDICE ESTABELECIDO PELO ARTIGO 406 DO CC/2002, O QUAL CORRESPONDE À TAXA SELIC A PARTIR DA CITAÇÃO. APELAÇÕES CONHECIDAS, SENDO A PRIMEIRA NÃO PROVIDA E A SEGUNDA PROVIDA. UNANIMIDADE. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. RECURSO QUE NÃO LOGRA INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO CDC À PESSOA JURÍDICA. INCREMENTO DA ATIVIDADE NEGOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. EMENTA: RESTABELECIMENTO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA - POSSIBILIDADE. Considerando tratar-se a água de bem indispensável e sendo a cobrança referente a débito antigo, podendo a empresa valer-se de meios próprios para efetuar a cobranç