ACÓRDÃO N.º 2.0325/2011: EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPOSIÇÃO E ASSUNÇÃO DE DÍVIDAS. CRÉDITO RURAL. CLÁUSULAS EM DESCOMPASSO COM AS DISPOSIÇÕES DO DECRETO-LEI Nº 167/67 E COM O POSICIONAMENTO DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. REVOGAÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESNECESSIDADE PARA A INSTRUÇÃO DO FEITO. QUESTÕES UNICAMENTE DE DIREITO. APELAÇÃO CÍVEL. TESE REFERENTE À AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DOS JUROS EM 12%. REJEITADA. AS NOTAS DE CRÉDITO RURAL SE SUBMETEM A REGRAMENTO PRÓPRIO. OMISSÃO DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL EM DETERMINAR A TAXA DE JUROS INCIDENTE NA ESPÉCIE. APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI Nº 22.626/33 (LEI DA USURA). TESE DA LEGALIDADE NA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. ACOLHIDA. TENDO SIDO O REFERIDO ENCARGO EXPRESSAMENTE PACTUADO, POSSÍVEL É A SUA EXIGÊNCIA. SÚMULA 93/STJ. TESE DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. LEGALIDADE NA APLICAÇÃO DA MULTA CONTRATUAL EM 10% E DOS JUROS MORATÓRIOS EM 6% AO ANO. ACOLHIDA EM PARTE. ENCARGOS INCIDENTES EM PERCENTUAIS DIVERSOS: MULTA CONTRATUAL À RAZÃO DE 2% . ART. 52, § 1º, DO CDC. JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO ANO, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DL Nº 167/67. TESE ACERCA DA APLICAÇÃO DO ART. 940 CC. REJEITADA. VALORES PAGOS DE MANEIRA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO RETIDO PROVIDO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. CELEBRAÇÃO ANTES DA MP 1.963/2000. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. VEDAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM JUROS E CORREÇÃO E MONETÁRIA. JURISPRUDÊNCIA DESTE STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. APLICAÇÃO DA MULTA DO ARTIGO 557, § 2º DO CPC. Ementa: RECURSO ESPECIAL. AGRAVOS REGIMENTAIS. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Ementa: AGRAVO RE