ACÓRDÃO N.º2.1664 /2011 EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. INDEVIDA. IMPRESCINDÍVEL ESTIPULAÇÃO EXPRESSA EM CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR A PACTUAÇÃO. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS MENSAL. POSSIBILIDADE SE EXPRESSAMENTE PACTUADO. MULTA MORATÓRIA. REDUÇÃO PARA 2%. Ementa: CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. AÇÃO REVISIONAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. SÚMULA N. 93/STJ. MULTA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. Ementa: PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL. AGRAVO REGIMENTAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. MULTA MORATÓRIA. CONTRATO ANTERIOR À LEI N. 9.298/1996. INCIDÊNCIA NO PERCENTUAL PACTUADO. SÚMULA N. 285-STJ. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacificado pelo acórdão paradigmático (REsp 1.061.530/RS) quanto à impossibilidade de constituição em mora do devedor, e o conseqüente deferimento de liminar de antecipação de tutela, quando houver a cobrança de encargos abusivos dentro da normalidade contratual, o que só é possível com a análise contratual. 2. Invertido o ônus da prova, no entanto, em face da relação de consumo existente, a juntada do contrato, pelo banco, torna-se indispensável. 3. Redução da multa adequada no caso concreto. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70045397692, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Sbravati, Julgado em 04/10/2011) (Original sem grifos). Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL - CAPITALIZAÇÃO MENSAL E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO - COMPROVAÇÃO DA PACTUAÇÃO - INEXISTÊNCIA - COBRANÇA - IMPOSSIBILIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - POSSIBILIDADE - PROVA DO ERRO - DESN