TJAL 0504549-80.2007.8.02.0046
ACORDÃO N°6-0036/2010. PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ARGUIDA EX OFFICIO EM SESSÃO DE JULGAMENTO. REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PROVIMENTO DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS/AL, REMETENDO OS AUTOS A UMA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACORDÃO N°6-0036/2010. PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ARGUIDA EX OFFICIO EM SESSÃO DE JULGAMENTO. REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PROVIMENTO DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS/AL, REMETENDO OS AUTOS A UMA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACORDÃO N°6-0036/2010. PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ARGUIDA EX OFFICIO EM SESSÃO DE JULGAMENTO. REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PROVIMENTO DA PRELIMINAR DE INCO
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Juiz Conv. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
Comarca
:
Palmeira dos Indios
Comarca
:
Palmeira dos Indios
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