TJAL 0504667-56.2007.8.02.0046
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INTERPOSTO POR SERVIDOR PÚBLICO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS REMUNERATÓRIAS. SENTENÇA PELO DEFERIMENTO PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DA INCIDÊNCIA DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL SOBRE PARTE DO PLEITO. SENTENÇA QUE SE AFIGURA IRRETOCÁVEL NESSE PONTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA FIXADA EM CONSONÂNCIA COM O ART. 21 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS. INTEMPESTIVIDADE VERIFICADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. JUROS MORATÓRIOS MODIFICADOS EX OFFICIO PARA ATENDER AOS DITAMES DA LEI FEDERAL Nº 9.494/97. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INTERPOSTO POR SERVIDOR PÚBLICO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS REMUNERATÓRIAS. SENTENÇA PELO DEFERIMENTO PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DA INCIDÊNCIA DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL SOBRE PARTE DO PLEITO. SENTENÇA QUE SE AFIGURA IRRETOCÁVEL NESSE PONTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA FIXADA EM CONSONÂNCIA COM O ART. 21 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS. INTEMPESTIVIDADE VERIFICADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. JUROS MORATÓRIOS MODIFICADOS EX OFFICIO PARA ATENDER AOS DITAMES DA LEI FEDERAL Nº 9.494/97. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.
Data do Julgamento
:
04/12/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Servidor Público Civil
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Palmeira dos Indios
Comarca
:
Palmeira dos Indios
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