TJAL 0504677-03.2007.8.02.0046
Ementa:
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO TRABALHISTA. VÍNCULO ENTRE O SERVIDOR E A MUNICIPALIDADE COMPROVADO. CONTRATAÇÃO NULA. VERBAS SALARIAIS DEVIDAS. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADA DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO TRABALHISTA. VÍNCULO ENTRE O SERVIDOR E A MUNICIPALIDADE COMPROVADO. CONTRATAÇÃO NULA. VERBAS SALARIAIS DEVIDAS. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADA DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Data do Julgamento
:
09/09/2015
Data da Publicação
:
18/01/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização Trabalhista
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Palmeira dos Indios
Comarca
:
Palmeira dos Indios
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