TJAL 0504722-07.2007.8.02.0046
ACÓRDÃO N.º 6-1218/2010. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. NOVA AÇÃO COM PEDIDO DIFERENTE. AÇÕES DISTINTAS. PRESCRIÇÃO INTERROMPIDA APENAS PARA O OBJETO CONSTANTE NO PROCESSO N.º 9.811/96. DEMAIS PEDIDOS ATINGIDOS PELA PRESCRIÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. PRAZO QUINQUENAL. APLICAÇÃO DO DECRETO N.º 20.910/32. A PRESCRIÇÃO ATINGE APENAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 85 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DESPROPORCIONAL AO DA CONDENAÇÃO. REDUÇÃO PARA VALOR RAZOÁVEL. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA EQUIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 6-1218/2010. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. NOVA AÇÃO COM PEDIDO DIFERENTE. AÇÕES DISTINTAS. PRESCRIÇÃO INTERROMPIDA APENAS PARA O OBJETO CONSTANTE NO PROCESSO N.º 9.811/96. DEMAIS PEDIDOS ATINGIDOS PELA PRESCRIÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. PRAZO QUINQUENAL. APLICAÇÃO DO DECRETO N.º 20.910/32. A PRESCRIÇÃO ATINGE APENAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 85 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DESPROPORCIONAL AO DA CONDENAÇÃO. REDUÇÃO PARA VALOR RAZOÁVEL. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA EQUIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-1218/2010. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. NOVA AÇÃO COM PEDIDO DIFERENTE. AÇÕES DISTINTAS. PRESCRIÇÃO INTERROMPIDA APENAS PARA O OBJETO CONSTANTE NO PROCESSO N.º 9.811/96. DEMAIS PEDIDOS ATINGIDOS PELA PRESCRIÇÃO. FA
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Juiz Conv. José Cícero Alves da Silva
Comarca
:
Palmeira dos Indios
Comarca
:
Palmeira dos Indios
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