TJAL 0504969-85.2007.8.02.0046
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENCIAMENTO DO VEÍCULO. CONDICIONAMENTO AO PAGAMENTO DE MULTAS. IMPOSSIBILIDADE.
1. "É ilegal condicionar a renovação da licença de veículo ao pagamento de multa, da qual o infrator não foi notificado" SÚMULA 127 do STJ.
2. No presente caso, o DETRAN não fez prova de que as multas cobradas no ato do licenciamento foram impostas após o devido processo legal.
3. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENCIAMENTO DO VEÍCULO. CONDICIONAMENTO AO PAGAMENTO DE MULTAS. IMPOSSIBILIDADE.
1. "É ilegal condicionar a renovação da licença de veículo ao pagamento de multa, da qual o infrator não foi notificado" SÚMULA 127 do STJ.
2. No presente caso, o DETRAN não fez prova de que as multas cobradas no ato do licenciamento foram impostas após o devido processo legal.
3. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
01/10/2014
Data da Publicação
:
06/10/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Multas e demais Sanções
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Palmeira dos Indios
Comarca
:
Palmeira dos Indios
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