TJAL 0504976-77.2007.8.02.0046
ACÓRDÃO N º 1-1270 /2011 APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. PRELIMINAR. APRECIAÇÃO DO MÉRITO DO AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DOS VALORES TIDOS POR INCONTROVERSOS. CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. INCLUSÃO.POSSIBILIDADE. TEORIA DA IMPREVISÃO. INAPLICABILIDADE. FORÇA MAIOR. NÃO RECONHECIDA. EVENTO PREVISÍVEL E EVITÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE. 1. Para que o detentor da dívida se possa valer da obrigação da instituição, no tocante à citada abstenção, deve, ao pleiteiar a revisão contratual, depositar os valores que considera incontroversos, vencidos e vincendos, sob pena de, não o fazendo, configurar-se em mora, suportando, via de consequência, os ônus do inadimplemento. 2. Se o próprio Apelante tinha ciência das consequências acarretadas pela construção de uma barragem, próxima ao imóvel do Apelado, não há como se considerar imprevisível o acontecimento que, segundo defende o Apelado, ocasionou o dano sofrido pelas suas terras. ; 3. Nem mesmo se pode acolher a sua inevitabilidade, dado o conhecimento prévio acerca da referida inundação, diante do lapso temporal decorrido desde a exação emanada pelo retromencionado Decreto e a desapropriação efetivamente ocorrida; 4. Recurso de que se conhece e ao qual se dá provimento. Unanimidade.
Ementa
ACÓRDÃO N º 1-1270 /2011 APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. PRELIMINAR. APRECIAÇÃO DO MÉRITO DO AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DOS VALORES TIDOS POR INCONTROVERSOS. CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. INCLUSÃO.POSSIBILIDADE. TEORIA DA IMPREVISÃO. INAPLICABILIDADE. FORÇA MAIOR. NÃO RECONHECIDA. EVENTO PREVISÍVEL E EVITÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE. 1. Para que o detentor da dívida se possa valer da obrigação da instituição, no tocante à citada abstenção, deve, ao pleiteiar a revisão contratual, depositar os valores que considera incontroversos, vencidos e vincendos, sob pena de, não o fazendo, configurar-se em mora, suportando, via de consequência, os ônus do inadimplemento. 2. Se o próprio Apelante tinha ciência das consequências acarretadas pela construção de uma barragem, próxima ao imóvel do Apelado, não há como se considerar imprevisível o acontecimento que, segundo defende o Apelado, ocasionou o dano sofrido pelas suas terras. ; 3. Nem mesmo se pode acolher a sua inevitabilidade, dado o conhecimento prévio acerca da referida inundação, diante do lapso temporal decorrido desde a exação emanada pelo retromencionado Decreto e a desapropriação efetivamente ocorrida; 4. Recurso de que se conhece e ao qual se dá provimento. Unanimidade.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N º 1-1270 /2011 APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. PRELIMINAR. APRECIAÇÃO DO MÉRITO DO AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DOS VALORES TIDOS POR INCONTROVERSOS. CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. INCLUSÃO.POSSIBILIDADE. TEORIA DA
Classe/Assunto
:
Apelação / Crédito Rural
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Palmeira dos Indios
Comarca
:
Palmeira dos Indios
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