ACÓRDÃO N.º 2.0241 /2013 EMENTA: CONSTITUCIONAL, CIVIL E CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATAS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. TESES DE LEGITIMIDADE DO TÍTULO PROTESTADO E IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE EXCEÇÕES EM FACE DE TERCEIRO DE BOA-FÉ. INDEFERIDAS. ALEGAÇÕES NÃO APRESENTADAS NO MOMENTO DA CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO RECURSAL. TESE DE EQUÍVOCO DO MAGISTRADO SINGULAR NO EXAME DAS PROVAS COLACIONADAS. ACOLHIDA. CERTIDÃO QUE COMPROVA A RETIRADA DO TÍTULO EXECUTIVO ANTES DA REALIZAÇÃO DE SEU PROTESTO. INOCORRÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR A JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO DO RÉU A RESSARCIR OS PREJUÍZOS MORAIS TEORICAMENTE POR AQUELE SOFRIDOS. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 20, § 4º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: Processual civil. Ônus da prova. Incumbe ao réu a prova de fato modificativo do direito do autor. Art 333 do CPC. Decisões anteriores fundadas nas provas acostadas aos autos. Impossibilidade de reexame. Súmula 7/STJ. Ementa: PROCESSUAL CIVIL. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. PLANO COLLOR II. CONGELAMENTO DE PREÇOS. COBRANÇA DE PREÇO SUPERIOR AO CONGELADO. MULTA ADMINISTRATIVA. AUTORA QUE ALEGA VÍCIO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, CUJA NULIDADE POSTULA SEJA DECLARADA. RÉU QUE, SEM ALEGAR FATO NOVO, DEFENDE A LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. ÔNUS DA AUTORA DE PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. CPC, ART. 333, I. Ementa: APELAÇÃO.Responsabilidade Civil. Danos morais. IPVA. Expedição de comunicado do CADIN, notificando o autor acerca de débito de imposto pago. Inocorrência, no entanto, de inscrição de seu nome Cadastro de Informativo de Créditos não Quitados. Mera notificação para pagamento que se insere na esfera de fatos comezinhos da vida em sociedade, não ensejando o ressarcimento pretendido. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ SP, 3855320098260059 SP 000