TJAL 0505476-46.2007.8.02.0046
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. ABSOLVIÇÃO DOS APELADOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGAMENTO POR DEFICIÊNCIA NA QUESITAÇÃO. VÍCIO QUE NÃO FOI ARGUIDO NA SESSÃO DO TRIBUNAL, LOGO DEPOIS QUE OCORREU. QUESTÃO PRECLUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 571, VIII, DO CPP. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FACE DA DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGAÇÃO DE ENTENDIMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO ÀS PROVAS DOS AUTOS. PROCEDÊNCIA. INCOMPATIBILIDADE DA DECISÃO DO JÚRI COM O CONJUNTO PROBATÓRIO DO PROCESSO. CONFORMIDADE COM O PARECER DA PGJ. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. SUBMISSÃO DO CASO A NOVA APRECIAÇÃO DO TRIBUNAL POPULAR. PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. ABSOLVIÇÃO DOS APELADOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGAMENTO POR DEFICIÊNCIA NA QUESITAÇÃO. VÍCIO QUE NÃO FOI ARGUIDO NA SESSÃO DO TRIBUNAL, LOGO DEPOIS QUE OCORREU. QUESTÃO PRECLUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 571, VIII, DO CPP. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FACE DA DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGAÇÃO DE ENTENDIMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO ÀS PROVAS DOS AUTOS. PROCEDÊNCIA. INCOMPATIBILIDADE DA DECISÃO DO JÚRI COM O CONJUNTO PROBATÓRIO DO PROCESSO. CONFORMIDADE COM O PARECER DA PGJ. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. SUBMISSÃO DO CASO A NOVA APRECIAÇÃO DO TRIBUNAL POPULAR. PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME
Data do Julgamento
:
09/09/2015
Data da Publicação
:
10/09/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Palmeira dos Indios
Comarca
:
Palmeira dos Indios
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