TJAL 0505635-86.2007.8.02.0046
TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
I - O executado foi intimado para realizar o pagamento do débito tributário em 1º de dezembro de 1999, deixando transcorrer o prazo sem realizar o pagamento.
II- Neste feito, a constituição do crédito ocorreu em 1999, não obstante o fato gerador ter ocorrido em 1995. Assim, o prazo inicial da prescrição ocorre com a constituição definitiva do crédito, já que antes disso não se há falar em prescrição, mas em prazo decadencial.
Ementa
TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
I - O executado foi intimado para realizar o pagamento do débito tributário em 1º de dezembro de 1999, deixando transcorrer o prazo sem realizar o pagamento.
II- Neste feito, a constituição do crédito ocorreu em 1999, não obstante o fato gerador ter ocorrido em 1995. Assim, o prazo inicial da prescrição ocorre com a constituição definitiva do crédito, já que antes disso não se há falar em prescrição, mas em prazo decadencial.
Data do Julgamento
:
21/07/2014
Data da Publicação
:
22/07/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Crédito Tributário
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. James Magalhães de Medeiros
Comarca
:
Palmeira dos Indios
Comarca
:
Palmeira dos Indios
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