TJAL 0505658-32.2007.8.02.0046
ACÓRDÃO N.º 6-0912/2011 PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ARGUIDA EX OFFICIO EM SESSÃO DE JULGAMENTO. REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS. PRESCRIÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. PRAZO QUINQUENAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PARA APRECIAR PEDIDO REFERENTE AO FGTS. PASEP. DEPÓSITOS. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO RÉU. ART. 1º DA LEI Nº 7.859/89. RECONHECIDO O DIREITO À INDENIZAÇÃO DA APELANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 6-0912/2011 PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ARGUIDA EX OFFICIO EM SESSÃO DE JULGAMENTO. REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS. PRESCRIÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. PRAZO QUINQUENAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PARA APRECIAR PEDIDO REFERENTE AO FGTS. PASEP. DEPÓSITOS. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO RÉU. ART. 1º DA LEI Nº 7.859/89. RECONHECIDO O DIREITO À INDENIZAÇÃO DA APELANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
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Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0912/2011 PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ARGUIDA EX OFFICIO EM SESSÃO DE JULGAMENTO. REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS. PRESCRIÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. PRAZO QUI
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Juiz Conv. José Cícero Alves da Silva
Comarca
:
Palmeira dos Indios
Comarca
:
Palmeira dos Indios
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