TJAL 0505793-44.2007.8.02.0046
RECURSO MANEJADO PELO MUNICÍPIO DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS/AL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ENCONTRO DE CONTAS. RECONVENÇÃO PELA COMPANHIA ENERGÉTICA DE ALAGOAS. PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DOS VALORES DEVIDOS. FIRMAÇÃO DE CONVÊNIO PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS OCORRIDO NO CURSO DO PROCESSO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR DA AÇÃO PRINCIPAL. INOCORRÊNCIA QUANTO À RECONVENÇÃO. FEITOS COM OBJETOS DISTINTOS. SENTENÇA ACERTADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ESCRITÓRIO JURÍDICO REPRESENTANTE DA CEAL. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). PLEITO PARA O ARBITRAMENTO NO PERCENTUAL DE 10% (DEZ) POR CENTO SOBRE O VALOR DA CAUSA. DEFERIMENTO EM PARTE. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO ART. 20, §3º, DO CPC. ELEVAÇÃO PARA 3% (TRÊS POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
RECURSO MANEJADO PELO MUNICÍPIO DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS/AL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ENCONTRO DE CONTAS. RECONVENÇÃO PELA COMPANHIA ENERGÉTICA DE ALAGOAS. PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DOS VALORES DEVIDOS. FIRMAÇÃO DE CONVÊNIO PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS OCORRIDO NO CURSO DO PROCESSO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR DA AÇÃO PRINCIPAL. INOCORRÊNCIA QUANTO À RECONVENÇÃO. FEITOS COM OBJETOS DISTINTOS. SENTENÇA ACERTADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ESCRITÓRIO JURÍDICO REPRESENTANTE DA CEAL. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). PLEITO PARA O ARBITRAMENTO NO PERCENTUAL DE 10% (DEZ) POR CENTO SOBRE O VALOR DA CAUSA. DEFERIMENTO EM PARTE. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO ART. 20, §3º, DO CPC. ELEVAÇÃO PARA 3% (TRÊS POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
30/09/2015
Data da Publicação
:
07/10/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Contratos Administrativos
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Palmeira dos Indios
Comarca
:
Palmeira dos Indios
Mostrar discussão