TJAL 0505820-78.2001.8.02.0000
Ementa:
ACÓRDÃO Nº 6-0262/2012 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA - ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO REJEITADA - COBRANÇA DO ADICIONAL DE 1/3 (UM TERÇO) DE FÉRIAS - FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO APELADO. ÔNUS DE PROVA DO RÉU. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO Nº 6-0262/2012 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA - ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO REJEITADA - COBRANÇA DO ADICIONAL DE 1/3 (UM TERÇO) DE FÉRIAS - FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO APELADO. ÔNUS DE PROVA DO RÉU. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa:
ACÓRDÃO Nº 6-0262/2012 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA - ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO REJEITADA - COBRANÇA DO ADICIONAL DE 1/3 (UM TERÇO) DE FÉRIAS - FATO EXTI
Classe/Assunto
:
Apelação / Férias
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Juiz Conv. José Cícero Alves da Silva
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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