TJAL 0507120-96.1960.8.02.0005
Ementa:
ACÓRDÃO Nº 6-1923/2011 APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - TETO REMUNERATÓRIO EQUIVALENTE AO SUBSÍDIO DO GOVERNADOR - REDUÇÃO DAS VANTAGENS PESSOAIS ADQUIRIDAS ANTES DA VIGÊNCIA DA EC Nº 41/03 - OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO ADQUIRIDO E DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO Nº 6-1923/2011 APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - TETO REMUNERATÓRIO EQUIVALENTE AO SUBSÍDIO DO GOVERNADOR - REDUÇÃO DAS VANTAGENS PESSOAIS ADQUIRIDAS ANTES DA VIGÊNCIA DA EC Nº 41/03 - OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO ADQUIRIDO E DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa:
ACÓRDÃO Nº 6-1923/2011 APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - TETO REMUNERATÓRIO EQUIVALENTE AO SUBSÍDIO DO GOVERNADOR - REDUÇÃO DAS VANTAGENS PESSOAIS ADQUIRIDAS ANTES DA VIGÊNCIA DA EC Nº 41/03 - OFENSA AOS PRINCÍPIOS CON
Classe/Assunto
:
Apelação / Servidor Público Civil
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Juiz Conv. José Cícero Alves da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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