TJAL 0509420-88.2000.8.02.0050
ACORDÃO Nº 3.0409/2012 PENAL. EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL CONCEDIDA. AGRAVO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. PLEITO DE ANULAÇÃO DA PROGRESSÃO. ALEGAÇÃO DE REGISTRO DE COMETIMENTO DE FALTA GRAVE PELO CONDENADO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA AO CONDENADO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA FALTA GRAVE PARA EFEITO DE NEGATIVA DA PROGRESSÃO. IMPOSIÇÃO DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. MANUTENÇÃO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. IMPROVIMENTO DO AGRAVO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACORDÃO Nº 3.0409/2012 PENAL. EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL CONCEDIDA. AGRAVO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. PLEITO DE ANULAÇÃO DA PROGRESSÃO. ALEGAÇÃO DE REGISTRO DE COMETIMENTO DE FALTA GRAVE PELO CONDENADO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA AO CONDENADO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA FALTA GRAVE PARA EFEITO DE NEGATIVA DA PROGRESSÃO. IMPOSIÇÃO DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. MANUTENÇÃO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. IMPROVIMENTO DO AGRAVO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACORDÃO Nº 3.0409/2012 PENAL. EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL CONCEDIDA. AGRAVO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. PLEITO DE ANULAÇÃO DA PROGRESSÃO. ALEGAÇÃO DE REGI
Classe/Assunto
:
Agravo de Execução Penal / Crimes contra a vida
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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