TJAL 0509819-79.1977.8.02.0000
ACORDÃO Nº 3.0557/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO EM FACE DA PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA SUA FORMA CULPOSA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. AFIRMAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE DISPARO ACIDENTAL. PRESENÇA DE DÚVIDAS. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO NESSA FASE PROCESSUAL. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA MANTIDA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. RECURSO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACORDÃO Nº 3.0557/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO EM FACE DA PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA SUA FORMA CULPOSA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. AFIRMAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE DISPARO ACIDENTAL. PRESENÇA DE DÚVIDAS. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO NESSA FASE PROCESSUAL. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA MANTIDA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. RECURSO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACORDÃO Nº 3.0557/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO EM FACE DA PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA SUA FORMA CULPOSA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. AF
Classe/Assunto
:
Apelação / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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