TJAL 0511520-25.2007.8.02.0000
ACORDÃO Nº 3.0511/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À APLICAÇÃO DA MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DA INTERNAÇÃO PERMANENTE. SUBSISTÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 122 DO ECA. ROL TAXATIVO. AUSÊNCIA DE EMPREGO DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA CONTRA PESSOA. NÃO CONFIGURAÇÃO DA REITERAÇÃO INFRACIONAL. EXISTÊNCIA DE APENAS UMA AÇÃO SÓCIO-EDUCATIVA. PRECEDENTES DO STJ. PROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACORDÃO Nº 3.0511/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À APLICAÇÃO DA MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DA INTERNAÇÃO PERMANENTE. SUBSISTÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 122 DO ECA. ROL TAXATIVO. AUSÊNCIA DE EMPREGO DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA CONTRA PESSOA. NÃO CONFIGURAÇÃO DA REITERAÇÃO INFRACIONAL. EXISTÊNCIA DE APENAS UMA AÇÃO SÓCIO-EDUCATIVA. PRECEDENTES DO STJ. PROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACORDÃO Nº 3.0511/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À APLICAÇÃO DA MEDIDA S
Classe/Assunto
:
Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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